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O PROPRIV prevê a privatização de um conjunto de 195 empresas



A Lei n.º10/19, de 14 de Maio, Lei de Bases das Privatizações, veio criar um novo e moderno regime jurídico das privatizações e reprivatizações em Angola, estabelecendo como condição indispensável para a concretização das mesmas uma prévia aprovação pelo Executivo de um Programa de Privatizações, que constitui um documento programático, onde são identificadas as entidades do sector empresarial público que devem ser objecto de privatização, num horizonte temporal indicativo, de acordo com os objectivos que forem definidos.

É nesse espírito que foi aprovado pelo decreto presidencial 156/19, de xx de Agosto, o Programa de Privatizações (PROPRIV) para o período 2019 -2022. Esse Programa constitui, assim, uma das principais frentes do processo de implementação de um novo paradigma de desenvolvimento, assente numa presença activa da iniciativa privada nos principais sectores da economia.

O PROPRIV prevê a privatização de um conjunto de 193 empresas, das quais 32 estão classificadas como empresas de referência. A alienação dos activos no âmbito do programa obedecerá a várias modalidades e procedimentos.

Os procedimentos a serem adoptados para a privatização das empresas são concurso público, concurso público por prévia qualificação, leilão em bolsa e oferta pública inicial. De reiterar que o conceito de Privatização definido na Lei de Bases de Privatizações, nº 10/19, de 14 de Maio, admite várias modalidades de privatizações, nomeadamente, alienação de acções representativas do capital social, aumento do capital social aberto à subscrição de entidades privadas, a alienação de activos ou a cessão de direito de exploração e gestão.

O programa tem como objectivos: promover o crescimento do país, por meio da redução da participação do estado na economia, da promoção do investimento privado que potencie a criação de emprego e o aumento da arrecadação de impostos, bem como promover uma maior disponibilização de produtos e serviços a todos cidadãos, entre outros benefícios para cada angolano.

O PROPRIV marca uma mudança no paradigma de alienação dos activos que são propriedade do povo angolano. Está a ser implementado com princípios e mecanismos que asseguram o rigor e a transparência, buscando garantir os interesses dos investidores, mas também de todos os funcionários das empresas que fazem parte da lista, buscando criar um contexto em que as várias empresas e activos tenham melhores condições para cumprirem com a sua função social.



Governance


A execução do programa é assegurada pelo Grupo Técnico Permanente (GTP) cuja coordenação é da responsabilidade do Secretário de Estado das Finanças e Tesouro (SEFT), Dr. Osvaldo João, e integram Administradores e quadros do IGAPE, Sonangol e outras entidades envolvidas no Programa de Privatizações.


Legislação






Lei de Bases das Privatizações


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Lei de Contratação Público


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Decreto 156/19 - Aprova o Programa de Privatizações

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Invista no futuro. Invista em Angola.


Angola é um dos países com maior potencial de crescimento em várias áreas de crescimento na África Austral. Um país com mais de 3 milhões de hectares de terra arável e com mais de 1.650 quilómetros de costa, além de imensos recursos minerais. Possui uma das taxas de crescimento da população mais interessantes do continente, com uma população maioritariamente jovem.

São vários os sectores que oferecem oportunidades de investimento com taxas de rentabilidade elevadas, nomeadamente, sectores das pescas, da agropecuária, da saúde, dos tansportes, da indústria transformadora, dos minérios, da energia, entre outros.

O PROPRIV oferece oportunidades de investimento em várias áreas acima descritas, capitalizando nas condições de investimento disponibilizadas pelas autoridades angolanas com o objectivo de criar um bom ambiente para todos os investidores.



Porquê investir em Angola



Angola está determinada em atrair investimento e melhorar o ambiente de negócio
Potencial elevado de mercado interno
Diversidade e abundância e recursos naturais
Importante localização como porta de entrada para a África Austral
Estabilidade socioeconómica com população jovem e coesa


Para mais informações sobre as oportunidades específicas acesse a lista de activos e participações inseridas no PROPRIV
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ADJUDICADOS CONTRATOS AVALIADOS EM 34 MIL MILHÕES DE KWANZAS


O Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) procedeu, no dia 22 de Setembro, à assinatura de contratos de adjudicação de 9 activos incluídos nos concursos públicos de privatização de unidades industriais localizadas na Zona Económica Especial (ZEE) e de 3 unidades têxteis localizadas em três províncias do país. O valor global dos contratos de adjudicação é de 34 mil milhões de Kwanzas.

A sessão de assinatura foi presidida por Osvaldo João, Secretário de Estado das Finanças e do Tesouro e Coordenador do Grupo Técnico Permanente do PROPRIV, e decorreu sob a estrita observância das regras de prevenção e combate à Covid-19.


A alienação dos activos resulta dos Concursos Públicos Nos 1 e 3, ambos lançados pelo IGAPE no 2o trimestre de 2020, no âmbito do Programa de Privatizações. Dos 10 activos, 6 foram alienados definitivamente a empresas angolanas e as restantes 3 foram adjudicadas em regime de cessão do Direito de Exploração e Gestão de Unidades Industriais Têxteis a uma empresa angolana (IEP) e a uma entidade do Zimbabwe (BAOBAB).

Para a 2a vaga de privatização de activos localizados na Zona Económica Especial, foram assinados contratos no valor de cerca de 19 mil milhões de Kwanzas, que correspondem às seguintes adjudicações:

UNIDADE INDUSTRIAL INVESTIDOR VALOR EM KWANZAS
GALVAGANG – Indústrial de Galvanização a quente Anglobal – Comércio, Indústria e Serviços, Lda 1,885,414,410.00
VEDATELA – Indústria de Vedações de Arames Ferpinta – Angola, Lda 4,500,000,000.00
INDUPLAST – Indústria de Sacos de Plástico Anglobal – Comércio, Indústria e Serviços, Lda 1,022,548,478.00
MANGOTAL - Indústria de Torres Metálicas Emadel, Lda 6,607,816,020.00
ABSOR - Indústria de Absorventes Nelt Angola, Lda. 2,343,890,632.00


Conforme já referido, para as unidades industriais têxteis Textang (Luanda), Comandante Bula, ex-SATEC, (Kwanza-Norte) e África Têxtil (Benguela) o objectivo foi adoptar a modalidade de cessação do direito de exploração e gestão. Esta modalidade, nos termos da Lei de Bases de Privatização, prevê o pagamento de um valor fixo anual, uma componente variável em função das receitas a serem geradas e uma opção de compra no final do tempo contrato em condições a serem contratadas entre as partes.

Assim, o valor global da componente fixa é de cerca de 16 mil milhões de Kwanzas, que serão pagos anualmente entre os períodos de 8 a 15 anos, conforme se indica na tabela abaixo. Caso os investidores decidam exercer a opção de compra, o valor total de alienação das três unidades será de 268 mil milhões Kwanzas.


UNIDADE INDUSTRIAL INVESTIDOR COMPONENTE FIXA ANUAL COMPONNTE VARIÁVEL (% INDEXADA ÀS RECEITAS ANUAIS) Componente Variável (% indexada às receitas anuais) PREÇO DE OPÇÃO DE COMPRA PERÍODO PARA O EXERCÍCIO DE OPÇÃO DA COMPRA
Textang II IEP 875,323,500.00 6% 59,000,000,000.00 8o ano
SATEC BAOBAB 310,946,383.83 5% 104,311,490,000.00 Entre 10o e 15o ano
Áfrical Têxtil BAOBAB 267,931,890.38% 5% 104,311,490,000.00 Entre 10o e 15o ano


A BAOBAB Coton Group, com sede no Zimbabwe, venceu o concurso para cessão do direito de exploração e gestão das unidades Comandante Bula, ex-SATEC, (Kwanza-Norte) e África Têxtil (Benguela). Relativamente à Comandante Bula, ex-SATEC, o valor anual fixo é de cerca de 311 milhões de Kwanzas, a ser pago num período de 15 anos, com pagamentos variáveis de 5% sobre o valor das receitas anuais.

O investidor poderá exercer a opção de compra depois de 10 anos e até ao fim do contrato, sendo o valor de compra avaliado em mais de 100 mil milhões de Kwanzas, descontados os valores pagos até ao momento do exercício da opção de compra.

Quanto à África Têxtil, cujo direito de exploração e gestão foi adjudicada à IEP, o valor anual fixo é de cerca de 268 milhões de Kwanzas, por um período de 15 anos. A componente variável calculada sobre as receitas anuais é de 5%. A opção de compra poderá ser exercida depois de 10 anos, sendo o valor de pouco mais de 100 mil milhões de Kwanzas, descontados os valores pagos até ao momento do exercício da opção de compra.

A unidade industrial Textang II, localizada em Luanda, foi adjudicada à empresa IEP. A componente fixa anual do contrato é de 875 milhões de Kwanzas a serem pagos num período de 8 anos. Os pagamentos variáveis serão de 6% sobre o valor anual das vendas. A opção de compra será exercida em 8 anos, sendo o valor definido 59 mil milhões de Kwanzas.